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Marcos Herculano

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Marcos Herculano

Artigo · há 4 anos

Lesão corporal de natureza leve é pública condicionada à representação do ofendido, mas onde está essa previsão legal?

Durante estudos na faculdade e para concursos públicos, procurei saber onde estava o amparo legal que afirmava que LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE é condicionada a representação do ofendido, visto...

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Camilo Bresolin

Comentário · há 11 anos

Diferenciação entre Agências Executivas e Agências Reguladoras

Mariana Hemprich · há 12 anos

"Espécie de autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional), que fora inicialmente definida pela Lei 9649/98" Gostaria de saber se uma Fundação Pública de direito privado também não poderia ser qualificada como Agência Executiva, já que a lei 9.649/98 apenas diz em seu texto "O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor."
Logo, sem especificar a natureza jurídica da fundação pública (que pode ser de direito público, se criada por lei, ou de direito privado, se apenas autorizada por lei).
Obrigado

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